O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra a prefeita do município de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por contratação irregular de servidores. A denúncia alega que, entre os anos de 2020 e 2023, o município realizou 134 contratações irregulares, desrespeitando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017.

Inicialmente, em 2015, o MPMG iniciou um Inquérito Civil para investigar a contratação irregular de servidores públicos em Jampruca, durante os anos de 2013 a 2016. Na época, constatou-se que mais de 100 servidores estavam contratados temporariamente para funções ordinárias e permanentes, violando a legislação.

Após assumir o cargo de prefeita em janeiro de 2017, a gestora reconheceu as irregularidades e celebrou um TAC com o MPMG, comprometendo-se a realizar concurso público para substituir os contratados em desacordo com a Constituição Federal. No entanto, até o momento, nenhum concurso foi realizado.

Diante da falta de resposta da prefeita aos ofícios requisitórios do Ministério Público, solicitando cópias dos contratos temporários, a Procuradoria de Justiça ajuizou Medida Cautelar de Busca e Apreensão. Os documentos apreendidos revelaram contratações irregulares realizadas entre 2020 e 2023.

Diante desses fatos, o MPMG pede a condenação da prefeita nas sanções previstas na Lei Municipal nº 169/2002 e no Decreto Lei nº 201/67, considerando cada contratação irregular como um delito separado. O processo seguirá os trâmites legais previstos na Lei n.º 8.038/90.

Nossa equipe tentou contato com a Prefeita e o Setor Jurídico da Prefeitura, mas não obtivemos retorno sobre a denúncia feita pelo MPMG. Permanecemos a disposção para o direito de resposta.